Garantia de Obrig. Contratuais

É um seguro que tem a finalidade de garantir o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo tomador junto ao segurado em contratos privados ou públicos, bem como em licitações.

Partes envolvidas no seguro-garantia:

Tomador: pessoa jurídica ou pessoa física que assume a tarefa de construir, fornecer bens ou prestar serviços, por meio de um contrato contendo as obrigações estabelecidas. Ao mesmo tempo, torna-se cliente e parceiro da seguradora, que passa a garantir seus serviços. O Tomador é o risco; o interessado em cumprir o contrato. É ele quem paga o prêmio do seguro.
Segurado: pessoa física ou jurídica contratante da obrigação junto ao tomador.
Segurador: quem garante a realização do contrato.

Modalidades do seguro-garantia:

Seguro-garantia do Concorrente ( BID BOND ): O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, se o tomador, após vencer a concorrência prevista em edital, deixar de assinar o contrato de execução ou de fornecimento previsto no edital ou convite.
Seguro-garantia do Executante Construtor, Executante Fornecedor e Executante Prestador de Serviços ("Performance Bond"): O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas em contratos de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado e coberto pela apólice.
Seguro-garantia de Adiantamento de Pagamento ("Advanced Payment Bond"): O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos contratualmente pelo segurado e que não tenham sido liquidados na forma prevista, conforme o contrato de execução.
Seguro-garantia de Perfeito Funcionamento ("Maintenance Bond"): O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato assinado entre as partes.
Seguro Garantia de Retenções de Pagamento ("Retention Bond"): Usualmente os contratantes exigem uma retenção sobre cada fatura de pagamento. Esta modalidade de seguro garantia substitui essa retenção, resultando em uma maior margem de negociação e na possibilidade de fazer eventuais correções de valores.
Seguro-garantia Imobiliário: Este seguro também é conhecido como seguro-garantia de Conclusão de Obra ou seguro-garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais multifamiliares e comerciais.
O objetivo é assegurar que o construtor executará a obra nas condições fixadas no memorial de incorporação, garantindo a entrega do imóvel naquelas condições ou, eventualmente após acordo, a devolução das importâncias recebidas. O principal objetivo desta modalidade é garantir a conclusão da obra e não a devolução de recursos.
Seguro-garantia Aduaneiro (Customs Guarantees): O objetivo é garantir a indenização à Receita Federal, em suas diversas Secretarias, correspondentes ao pagamento de tributos suspensos por regulamento aduaneiro específico, nas situações em que o tomador não cumpra suas obrigações. O seguro é utilizado como garantia para viabilizar a obtenção de regimes aduaneiros, como por exemplo, o regime de admissão temporária.
O risco envolvido é que, ao final do contrato, os equipamentos devem retornar ao exterior ou que seja comprovada sua destruição; caso contrário, os tributos são devidos e se o tomador não recolhê-los, o seguro será acionado.
Outros tipos de garantias aduaneiras podem ser: drawback, trânsito temporário e valoração aduaneira.
Seguro-garantia para Concessões: A concessão é um instrumento utilizado pelo governo a fim de transferir para iniciativa privada um serviço ou um bem do próprio governo. Esta transferência é feita por um período de aproximadamente 20 anos, podendo ser estendido ou reduzido conforme o caso. A iniciativa privada assume os investimentos em manutenção e melhorias, remunerando-se através da cobrança de uma tarifa.
O seguro-garantia para concessões é feito mediante apólices anuais renováveis uma vez que a seguradora não poderia assumir um risco por todo o prazo de concessão.
O objetivo da apólice é garantir a indenização ao órgão do governo que está realizando a concessão de um serviço ou de um bem público, quando ocorrer o descumprimento das obrigações relativas ao contrato de concessão.
Seguro Garantia Para Processo Judicial (Judicial Guarantees): O Seguro Garantia Judicial substitui o depósito judicial que as empresas necessitam realizar, principalmente em discussões tributárias e trabalhistas. Está sendo utilizada por grandes empresas nacionais, e por empresas estrangeiras em operação no Brasil.
Completion Bonds: A Status Nacional estrutura operações de seguro garantia, através de Seguradoras Especialistas do mercado para viabilizar Project finance junto aos bancos privados e também junto a bancos de fomento, como BNDES e Banco do Nordeste por exemplo. O Seguro Garantia complementa o pacote de garantias ofertadas e mitiga os riscos dos projetos de infra-estrutura, energia, concessões e construção civil.

Vantagens:

- Taxas acessíveis
- Não toma limite bancário
- Apuração da Responsabilidade do Tomador antes da liquidação do sinistro.
- Amplia a capacidade de assumir novos projetos
- Flexibilidade na negociação de contratos.

Garantia com a Intercapital:

- Experiência comprovada tanto em contratos públicos como na iniciativa privada.
- Análise de contratos
- Agilidade nas emissões de apólices
- Agilidade na Aprovação de limite e definição de taxas
- Avaliação da relação custo x benefício
- Parcerias com seguradoras de primeira linha.

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